Seguro-desemprego tem valor corrigido
Desde o dia 11 de janeiro, o teto pago pelo seguro-desemprego aos demitidos sem justa causa aumentou de R$ 1.385,91 para R$ 1.542,24. O valor foi definido pelo governo com base no novo salário mínimo, de R$ 880, e no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) acumulado em 2015, de 11,28%, conforme estabelecido em lei. Cada trabalhador tem o valor de seu benefício definido a partir do salário médio recebido nos três meses anteriores à dispensa.

Só tem acesso ao seguro-desemprego quem tiver trabalhado pelo menos 12 meses nos últimos 18 meses e o número de parcelas varia de três a cinco, podendo ser pagas de forma contínua ou alternada.

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Estatuto da Pessoa com Deficiência traz novos direitos
Está em vigor, a partir de 2 de janeiro de 2016, o Estatuto da Pessoa com Deficiência, também chamado de Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência. O Estatuto garante mais direitos e liberdades. Confira alguns exemplos:

- possibilidade de o trabalhador com deficiência recorrer ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço quando receber prescrição de órtese ou prótese para promover sua acessibilidade;

- é proibido cobrar valores adicionais em matrículas e mensalidades de instituições de ensino privadas;

- quem impedir ou dificultar o ingresso da pessoa com deficiência em planos privados de saúde está sujeito a pena de dois a cinco anos de detenção, além de multa. A mesma punição se aplica a quem negar emprego, recusar assistência médico-hospitalar ou outros direitos a alguém, em razão de sua deficiência;

- 10% dos dormitórios de hotéis e pousadas devem ser acessíveis e ao menos uma unidade deve ser acessível.

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Caos nas finanças do Governo Estadual atrasa repasses e terceirizados ficam sem pagamento
É o caso da Masan, que vem afligindo milhares de trabalhadores
Os auxiliares de Administração Escolar e demais funcionários terceirizados que atuam na rede estadual de educação estão sofrendo os efeitos do caos financeiro instalado no governo do Estado do Rio. Como o estado não repassa o que deve às empresas prestadoras de serviço, essas não estão conseguindo pagar seus compromissos com os trabalhadores.

Este parece ser o caso, por exemplo, da Masan Serviços Especializados Ltda., que possui muitos funcionários prestando serviços terceirizados na rede estadual e não paga os salários devidos desde o dia 7 de dezembro último. Também o vale-refeição não está sendo pago. A crise pega em cheio os trabalhadores justo no período das confraternizações de fim de ano, trazendo tristeza e aflição a milhares de famílias.

– Como sempre, a corda estoura do lado mais fraco, prejudicando os funcionários que não têm culpa alguma pela caótica situação financeira do Estado do Rio. O governador Pezão precisa dar uma posição aos trabalhadores. Nosso sindicato está solidário com os funcionários e cobra do governador uma atitude urgente – ressaltou o presidente do SAAERJ, Elles Carneiro.

Não havendo o pagamento nas datas limites, o SAAERJ vai buscar todas as perdas causadas à categoria profissional.
 
Encaminhadas as pautas de reivindicação para CCTs 2016/2017
Nosso sindicato encaminhou aos respectivos sindicatos patronais as pautas de reivindicações para as Convenções Coletivas de Trabalho (CCTs) no período 2016/2017 referentes ao Município do Rio, Niterói e Estadão, Campos dos Goytacazes, Sul Fluminense e instituições de 3º Grau. Clique nos links abaixo e confira as reivindicações. Vamos aguardar a análise e resposta dos patrões. Manteremos os trabalhadores informados.

Clique para ler a pauta para o Município do Rio

Clique para ler a pauta para Niterói e Estadão


Clique para ler a pauta para Campos


Clique para ler a pauta para o Sul Fluminense

Clique para ler a pauta para o 3º Grau
 
SAAERJ divulga sugestões de pautas de reivindicação 2016
Confira nos links abaixo as pautas de reivindicação sugeridas pelo Sindicato para a Baixada Fluminense e Duque de Caxias. As pautas finais serão decididas em assembleia com os trabalhadores.

Clique para ver a pauta da Baixada

Clique para ver a pauta de Caxias
 
Nota técnica do Dieese esclarece novas regras para aposentadoria
As mudanças implementadas na aposentadoria por tempo de contribuição, com a regra do fator 85/95 e suas implicações, foram esmiuçadas pela equipe técnica do Dieese. Leia a nota e veja como isso pode afetar sua aposentadoria.

Clique para ler a íntegra da nota

Piso Estadual 2015
Publicada a Lei Nº 6983 de 31 de março de 2015, instituindo Pisos Salariais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro para as categorias profissionais mencionadas.

Clique para ler o Piso Estadual 2015
 
Guia para empresas: saiba como emitir a GRCSU
Para emitir a Guia de Contribuição Sindical, siga o passo a passo de emissão da GRCSU fornecido pelo site da Caixa Econômica Federal.

Clique para acessar o passo a passo
 
 
 
  Não fornecimento de tíquete alimentação é objeto de ação contra várias instituições de ensino
 
Delegacia da Baixada recebe interessados em fazer acordo
 
Processo do FGTS: se você ainda não forneceu seus dados, não perca tempo. A ação será retomada
 
 

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Veja abaixo notícias de sua instituição educacional
 

FGTS: lute pelo que é seu por direito

Este ano o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS – completa 50 anos, mas apesar de ter sido criado como uma garantia para o trabalhador que é demitido sem justa causa (principalmente), o benefício está cada vez mais se afastando deste princípio. Vejamos:

- o rendimento do FGTS é inferior à inflação - o governo usa esse diferencial para bancar programas de saneamento, infraestrutura e habitação, mas é permitido que os trabalhadores apliquem o fundo em ações de estatais;

- milhares de trabalhadores, na tentativa de uma rentabilidade melhor, investiram seu FGTS na Petrobras, e na Vale também. Agora, amargam prejuízos ainda maiores;

- para arrematar, a pedido dos banqueiros, o governo estuda permitir que, em casos de empréstimo consignado, o FGTS seja usado como garantidor do empréstimo do trabalhador. Ou seja, se o trabalhador for obrigado a contrair um empréstimo bancário e ainda por cima for demitido, ao invés do seu fundo servir para suas necessidades básicas enquanto tenta arrumar novo emprego, quem usufrui é o banqueiro.

Somos terminantemente contra. O FGTS é direito do trabalhador que não conta com estabilidade e só pode proteger ou ajudar o trabalhador. O SAAERJ aguarda decisão do Superior Tribunal de Justiça para retomar a Açao Ordinária nr. 0003979-10.2014.4.02.5101 que move contra a Caixa Econômica Federal (CEF), buscando a correção dos valores depositados desde 1999. Você ainda pode fazer sua adesão. Procure nosso departamento jurídico e lute pelos seus direitos!

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