Ano II – Nr. 42 – Rio de Janeiro, 5 de março de 2013 
 
     
 
8 de março: Dia Internacional da Mulher
  
  Prestes à comemoração do Dia Internacional da Mulher, a Câmara pode votar algumas propostas de interesse feminino, como a ampliação da licença-maternidade de 120 para 180 dias a todas as mulheres gestantes ou adotantes; O PL 4857/09, que garante a igualdade entre homens e mulheres no mercado de trabalho; e o PL 60/99, que transforma em lei um protocolo já adotado pelo Sistema Único de Saúde (SUS) no atendimento em hospitais às mulheres vítimas de violência sexual.

O SAAERJ apóia as novas reivindicações e parabeniza as mulheres pelas conquistas alcançadas até aqui.

Clique para ler a íntegra da matéria publicada pela Ag. Câmara
  
     
 
STJ muda jurisprudência e decide: contribuição previdenciária não incide sobre salário-maternidade e férias gozadas
  
  O Superior Tribunal de Justiça, julgando o recurso de uma empresa do DF, decidiu que, como não há incorporação do salário maternidade e das férias gozadas à aposentadoria, a contribuição previdenciária não deve incidir sobre tais verbas (o entendimento anterior era que esses benefícios eram de caráter remuneratório e não indenizatório, por isso a contribuição previdenciária incidia sobre as mesmas).

Clique para ler a íntegra da matéria publicada no portal do STJ		  
     
 
Estado e UERJ postergam pagamento do Atrasadinho e sindicato cobra que TRT enquadre o poder executivo
  
  O acordo histórico celebrado no Tribunal Regional do Trabalho (TRT), envolvendo todas as partes para o pronto pagamento do “Atrasadinho da UERJ”, está sendo colocado em risco pelo Estado do Rio de Janeiro e pela UERJ. A lentidão, disfarçada de burocracia, dos órgãos do poder executivo que postergam o cumprimento do acordo está revoltando os servidores da Universidade, que há 14 anos esperam por seus direitos. A autoridade do TRT, que promoveu e avalizou o acordo, está sendo acintosamente desrespeitada pelo poder executivo, que usa os falsos descaminhos de sua estrutura para ludibriar as outras partes envolvidas no acordo, ou seja, o nosso Sindicato e o Poder Judiciário. O problema do Estado e da UERJ não é excesso de burocracia, é falta de vontade política. A estrutura do Estado deve funcionar para cumprir o acordado, não para justificar a demora em fazê-lo.

– O fato é que se fosse o sindicato dos trabalhadores que estivesse desrespeitando uma ordem do Tribunal, ou um acordo celebrado perante o Juiz, a entidade sindical já estaria sendo penalizada com multa diária e até risco de detenção dos dirigentes. É uma exigência moral que o TRT se posicione e aja como o poder que é, enquadrando aqueles que se acham espertos e só querem, mais uma vez, prejudicar os servidores da UERJ – defendeu o presidente do SAAERJ, companheiro Elles Carneiro.

O SAAERJ defende que o TRT estabeleça uma data-limite para o destravamento da “burocracia” do Estado e aplique multa diária pesada, revertida aos trabalhadores beneficiados pelo “Atrasadinho”, para cada dia além dessa data. A responsabilização penal dos administradores públicos responsáveis pelo atraso no cumprimento do acordo é outra medida necessária, para que pessoas não se escondam atrás da imagem impessoal da “burocracia”. O Estado é feito de pessoas, que têm atribuições e devem cumprir o seu dever.

– O Tribunal tem sido muito atencioso e correto com o Sindicato, mas é preciso que assuma o seu papel de avalista do acordo e o faça cumprir por quem, acintosamente, o desrespeita. O que não faz sentido é que os trabalhadores 'paguem o pato' – conclui Elles Carneiro.		  
     
     
 
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