Aviso Prévio maior já está em vigor
 
Desde o dia 13 de outubro de 2011, através da Lei 12.506/01, estão valendo novas regras para o aviso prévio, que regulamentou a proporcionalidade de acordo com o tempo de serviço. Quem tem até um ano de trabalho continua com aviso de 30 dias. A partir de um ano, somam-se 3 dias adicionais a cada ano trabalhado, com um limite total de 90 dias de aviso. A regra vale tanto para o empregador que demitiu quanto para o empregado que pede demissão, e se não for cumprida, tem que ser indenizada. O consenso é que a mudança não é retroativa, ou seja, quem foi demitido antes do dia 13 de outubro não é beneficiado, mas devido à polêmica gerada por esse e outros aspectos da Lei, o Governo deve editar em breve esclarecimentos adicionais. Clique aqui para ler a íntegra da Lei 12.506/01

Clique aqui para ler o parecer do departamento jurídico do SAAE quanto a não retroatividade